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  Lei ordinária 3.284/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O LABORATÓRIO QUÍMICO FARMACÊUTICO DO MUNICÍPIO DA CARIACICA A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/02/1997

Temas

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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.295/1997 03/04/1997MENCIONA
Decreto30/1997 03/03/1997REGULAMENTA

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