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  Lei ordinária 3.517/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA AS LEIS N°S 1.856/88 E 3.475/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/04/1998

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Lei ordinária1.856/1988 06/10/1988REVOGA TOTALMENTE

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