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  Lei ordinária 3.694/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA APROVADO O LOTEAMENTO "RESIDENCIAL DONA AUGUSTA" E DÁ OUTRAS ATRIBUIÇÕES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/04/1999

Temas

LOTEAMENTO

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto32/1998 20/03/1998REVOGA TOTALMENTE
Decreto55/1996 14/05/1996REVOGA TOTALMENTE
Decreto21/1999 31/03/1999MENCIONAArtigo 3º e seus parágrafos

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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