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  Lei ordinária 3.980/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DEFINEM-SE OS LOTEAMENTOS QUE ORIGINARÃO O BAIRRO VALE DOS REIS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/01/2002

Temas

LOTEAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária4.772/2010 15/04/2010REVOGA TOTALMENTE

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