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Lei ordinária 4.000/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A PRORROGAR ATÉ 31/12/2002 TODOS OS CONTRATOS DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 15/01/2002

Temas

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei ordinária	3.905/2001	12/03/2001	ALTERA	Prorroga para 31/12/2002 o prazo de validade dos contratos
Lei ordinária	3.900/2001	14/02/2001	ALTERA	Prorroga para 31/12/2002 o prazo de validade dos contratos
Lei ordinária	3.897/2001	30/01/2001	ALTERA	Prorroga para 31/12/2002 o prazo de validade dos contratos

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

Sobre

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