Ementa: AUTORIZA A PRORROGAR ATÉ 31/12/2002 TODOS OS CONTRATOS DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/01/2002

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.905/2001 12/03/2001ALTERAProrroga para 31/12/2002 o prazo de validade dos contratos
Lei ordinária3.900/2001 14/02/2001ALTERAProrroga para 31/12/2002 o prazo de validade dos contratos
Lei ordinária3.897/2001 30/01/2001ALTERAProrroga para 31/12/2002 o prazo de validade dos contratos

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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