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  Lei 3.905/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ÁREA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS EM CONFORMIDADE COM ARTIGO 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/03/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.000/2002 15/01/2002ALTERAProrroga para 31/12/2002 o prazo de validade dos contratos
Decreto105/2001 30/08/2001MENCIONA

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