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  Lei ordinária 4.153/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O DISPOSTO NO 3 DO ART.100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFININDO OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA O MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/02/2003

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Remissão Passiva

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Decreto58/2007 10/07/2007MENCIONA
Decreto63/2006 14/06/2006MENCIONA

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