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  Decreto 58/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA COMISSÃO INTERNA PERMANENTE PARA EXECUTAR TAREFAS RELATIVAS AOS PAGAMENTOS DOS PRECATÓRIOS MUNICIPAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/07/2007

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Lei4.300/2005 20/05/2005MENCIONA
Lei4.300/2005 20/05/2005MENCIONAArtigo 2º
Lei4.153/2003 10/02/2003MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso IX

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