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Lei 4.300/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM COMISSÕES.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 20/05/2005

Temas

GRATIFICAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	70/2005	27/06/2005	MENCIONA
Decreto	69/2005	21/06/2005	MENCIONA
Decreto	65/2006	20/06/2006	MENCIONA
Decreto	65/2006	20/06/2006	MENCIONA	Artigo 3º parágrafo único
Decreto	64/2005	09/06/2005	MENCIONA
Decreto	63/2006	14/06/2006	MENCIONA
Decreto	60/2005	08/06/2005	MENCIONA
Decreto	58/2007	10/07/2007	MENCIONA
Decreto	58/2007	10/07/2007	MENCIONA	Artigo 2º
Decreto	53/2005	24/05/2005	MENCIONA
Decreto	52/2005	24/05/2005	MENCIONA
Decreto	52/2006	05/05/2006	MENCIONA
Decreto	52/2006	05/05/2006	MENCIONA	Artigo 3º parágrafo único
Decreto	51/2006	05/05/2006	MENCIONA
Decreto	51/2006	05/05/2006	MENCIONA	Artigo 3º parágrafo único
Decreto	50/2006	05/05/2006	MENCIONA
Decreto	50/2006	05/05/2006	MENCIONA	Artigo 3º parágrafo único
Decreto	49/2006	05/05/2006	MENCIONA	Artigo 3º parágrafo único
Decreto	49/2006	05/05/2006	MENCIONA	Artigo 2º Inciso II
Decreto	48/2006	05/05/2006	MENCIONA
Decreto	48/2006	05/05/2006	MENCIONA	Artigo 3º parágrafo único
Decreto	47/2006	05/05/2006	MENCIONA
Decreto	47/2006	05/05/2006	MENCIONA	Artigo 3º parágrafo único
Decreto	46/2006	05/05/2006	MENCIONA
Decreto	46/2006	05/05/2006	MENCIONA	Artigo 3º parágrafo único
Decreto	45/2006	05/05/2006	MENCIONA
Decreto	45/2006	05/05/2006	MENCIONA	Artigo 3º, parágrafo único
Decreto	27/2008	03/04/2008	MENCIONA
Decreto	27/2008	03/04/2008	MENCIONA	Artigo 3º e parágrafo único
Decreto	26/2008	03/04/2008	MENCIONA
Decreto	26/2008	03/04/2008	MENCIONA	Artigo 3º e parágrafo único
Decreto	25/2008	03/04/2008	MENCIONA
Decreto	25/2008	03/04/2008	MENCIONA	Artigo 3º e parágrafo único
Decreto	117/2005	14/09/2005	MENCIONA

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