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  Decreto 46/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E REGULAMENTA DISPOSITIVOS REFERENTES À COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/2006

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Lei4.300/2005 20/05/2005MENCIONA
Lei4.300/2005 20/05/2005MENCIONAArtigo 3º parágrafo único
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso IX

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