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  Decreto 51/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NOVAS REGULAMENTAÇÕES PARA A COMISSÃO PERMANENTE DE REGISTRO CADASTRAL.
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/05/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária4.300/2005 20/05/2005MENCIONA
Lei ordinária4.300/2005 20/05/2005MENCIONAArtigo 3º parágrafo único
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto25/2008 03/04/2008REVOGA TOTALMENTE

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