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  Decreto 25/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NOVAS REGULAMENTAÇÕES PARA A COMISSÃO PERMANENTE DE REGISTRO CADASTRAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/04/2008

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Decreto51/2006 05/05/2006REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária4.300/2005 20/05/2005MENCIONA
Lei ordinária4.300/2005 20/05/2005MENCIONAArtigo 3º e parágrafo único
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso IX

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