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  Decreto 64/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA AO PRESIDENTE E AOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
Situação: Revogada
Data do Ato: 09/06/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto57/2005 01/06/2005MENCIONA
Lei ordinária4.300/2005 20/05/2005MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IX do artigo 90

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto65/2006 20/06/2006REVOGA TOTALMENTE

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