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Decreto 65/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO 057, DE 01 DE JUNHO DE 2005, QUE CONSTITUIU A COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 20/06/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	34/2006	18/04/2006	REVOGA TOTALMENTE
Decreto	144/2005	10/11/2005	REVOGA TOTALMENTE
Decreto	64/2005	09/06/2005	REVOGA TOTALMENTE
Decreto	57/2005	01/06/2005	REVOGA TOTALMENTE
Lei	4.300/2005	20/05/2005	MENCIONA
Lei	4.300/2005	20/05/2005	MENCIONA	Artigo 3º parágrafo único
Lei Complementar	01/1994	29/08/1994	MENCIONA
Lei Complementar	01/1994	29/08/1994	MENCIONA	Título V
Lei Complementar	01/1994	29/08/1994	MENCIONA	Artigo 207
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Artigo 90, Inciso IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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