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Lei Complementar 01/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARIACICA.

Situação: Revogada

Data do Ato: 29/08/1994

Temas

CÓDIGO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei ordinária	4.762/2010	07/01/2010	REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária	4.697/2009	31/03/2009	MENCIONA
Decreto	70/2008	09/09/2008	MENCIONA
Decreto	61/2008	07/08/2008	MENCIONA	Parágrafo 2º do Artigo 126; Artigo 240
Decreto	36/2008	20/05/2008	MENCIONA	Inciso I do Artigo 240
Decreto	108/2007	26/12/2007	MENCIONA	Artigo 240, Inciso I
Decreto	26/2007	28/03/2007	MENCIONA	Título III do Capítulo III
Decreto	103/2006	26/09/2006	MENCIONA	Artigos 126 e 240
Decreto	85/2006	18/07/2006	MENCIONA	Artigo 109
Decreto	69/2006	30/06/2006	REGULAMENTA	Artigo 142 e seus parágrafos
Decreto	65/2006	20/06/2006	MENCIONA
Decreto	65/2006	20/06/2006	MENCIONA	Título V
Decreto	65/2006	20/06/2006	MENCIONA	Artigo 207
Decreto	34/2006	18/04/2006	MENCIONA	Artigo 207
Lei ordinária	4.397/2006	07/04/2006	MENCIONA	Artigo 246.
Lei ordinária	4.397/2006	07/04/2006	MENCIONA	Artigo 246
Lei ordinária	4.363/2005	28/12/2005	MENCIONA	Artigo 89.
Lei ordinária	4.363/2005	28/12/2005	MENCIONA	Artigo 89
Lei ordinária	4.360/2005	19/12/2005	MENCIONA
Lei ordinária	4.334/2005	28/09/2005	MENCIONA	A Lei e os artigos 246 e 252.
Decreto	91/2005	16/08/2005	MENCIONA	Artigo 76
Lei ordinária	4.309/2005	08/07/2005	MENCIONA	Artigo 89.
Decreto	57/2005	01/06/2005	MENCIONA	Artigo 207
Decreto	25/2005	23/03/2005	MENCIONA	Artigo 49
Lei ordinária	4.289/2005	16/02/2005	ALTERA	Amplia o quadro de beneficiários da produtividade instituida pelo artigo 89.
Lei ordinária	4.289/2005	16/02/2005	MENCIONA	Artigo 89
Lei ordinária	4.287/2005	16/02/2005	ALTERA	Amplia o quadro de beneficiários da produtividade instituida pelo artigo 89.
Lei ordinária	4.287/2005	16/02/2005	MENCIONA	Artigo 89
Lei ordinária	4.283/2005	14/02/2005	MENCIONA	Artigo 246 e demais do Título VII.
Lei ordinária	4.283/2005	14/02/2005	MENCIONA	artigo 246 e seguintes do Título VII
Decreto	06/2005	10/02/2005	MENCIONA	Artigo 30
Decreto	93/2004	12/07/2004	MENCIONA	ARTIGO 110
Decreto	63/2004	01/06/2004	MENCIONA	ARTIGO 131, PARAGRAFO ÚNICO E ARTIGO 240 INCISO I
Decreto	62/2004	01/06/2004	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO II
Decreto	55/2004	18/05/2004	MENCIONA	ARTIGO 53, CAPUT
Decreto	49/2004	05/05/2004	MENCIONA	ARTIGOS 126 E 240
Decreto	46/2004	20/04/2004	MENCIONA	ARTIGOS 240 E 126, parágrafos 1º E 2º
Lei ordinária	4.234/2004	24/03/2004	MENCIONA	artigos 246 a 252
Lei ordinária	4.234/2004	24/03/2004	MENCIONA
Decreto	02/2004	06/01/2004	MENCIONA	ARTIGO 246, 247, INCISOS II, III E IV
Decreto	172/2003	05/12/2003	MENCIONA	ARTIGO 182, INCISO II
Decreto	121/2003	08/10/2003	MENCIONA	ARTIGO 182, INCISO II
Decreto	93/2003	20/08/2003	MENCIONA	ARTIGO 182, INCISO II
Decreto	83/2003	24/07/2003	MENCIONA
Decreto	78/2003	24/07/2003	MENCIONA	ARTIGO 182, INCISO II
Decreto	77/2003	24/07/2003	MENCIONA	ARTIGO 182, INCISO II
Decreto	70/2003	01/07/2003	MENCIONA	ARTIGO 182, INCISO II
Decreto	69/2003	01/07/2003	MENCIONA	ARTIGO 182, INCISO II
Decreto	68/2003	01/07/2003	MENCIONA	ARTIGO 182, INCISO II
Decreto	50/2003	27/05/2003	MENCIONA	ARTIGO 182, INCISO II
Decreto	49/2003	27/05/2003	MENCIONA	ARTIGO 182, INCISO II
Decreto	28/2003	24/04/2003	MENCIONA	ARTIGO 89 E 90
Decreto	27/2003	10/04/2003	MENCIONA	ARTIGO 182
Lei ordinária	4.156/2003	08/04/2003	MENCIONA	Menciona a Lei Complementar e os artigos 246 e 252
Lei ordinária	4.154/2003	07/03/2003	MENCIONA	Menciona a Lei Complementar e os artigos 246 e 252
Lei ordinária	4.154/2003	07/03/2003	MENCIONA
Decreto	17/2003	27/02/2003	MENCIONA	ARTIGO 53
Decreto	13/2003	27/02/2003	MENCIONA	ARTIGOS 89 E 90
Decreto	06/2003	31/01/2003	MENCIONA	ARTIGO 89
Decreto	05/2003	31/01/2003	MENCIONA	ARTIGO 243 E SEGUINTES
Decreto	02/2003	06/01/2003	MENCIONA	ARTIGOS 246 E 247, INCISOS II, III E IV
Decreto	155/2002	11/11/2002	MENCIONA	ARTIGO 53
Decreto	147/2002	18/10/2002	MENCIONA	ARTIGO 89
Decreto	93/2002	25/06/2002	MENCIONA	ARTIGOS 126, PARÁGRAFO SEGUNDO E 131, PARÁGRAFO ÚNICO
Decreto	72/2002	27/05/2002	MENCIONA	ARTIGOS 126, PARÁGRAFO SEGUNDO E 240, INCISO I
Decreto	70/2002	27/05/2002	MENCIONA	ARTIGOS 182, INCISO II E 184
Decreto	51/2002	02/05/2002	REGULAMENTA	ARTIGO 83
Lei ordinária	4.009/2002	06/03/2002	MENCIONA	Menciona artigo 246 a 252 e seguintes do título XII do capítulo único
Lei ordinária	4.009/2002	06/03/2002	MENCIONA	Artigo 246 e seguintes, do título XII, capítulo único; artigos 246 e 252
Decreto	20/2002	22/02/2002	MENCIONA	ARTIGOS 26, PARÁGRAFO SEGUNDO E 131, PARÁGRAFO ÚNICO
Decreto	17/2002	22/02/2002	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, ALÍNEA "C"
Decreto	09/2002	01/02/2002	MENCIONA	ARTIGOS 89 E 90
Decreto	90/2001	01/08/2001	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO I
Decreto	89/2001	01/08/2001	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO I
Decreto	56/2001	11/06/2001	MENCIONA	ARTIGO 110
Decreto	54/2001	29/05/2001	MENCIONA	ARTIGOS 126, PARÁGRAFO PRIMEIRO E SEGUNDO E 240
Decreto	51/2001	21/05/2001	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, ALÍNEA C
Decreto	45/2001	08/05/2001	MENCIONA	ARTIGO 89, PARÁGRAFO ÚNICO
Decreto	31/2001	16/03/2001	MENCIONA	ARTIGOS 126, PARÁGRAFO PRIMEIRO E SEGUNDO E 131, PARÁGRAFO ÚNICO
Decreto	26/2001	02/03/2001	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, ALÍNEA A
Decreto	25/2001	02/03/2001	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, ALÍNEA B
Decreto	18/2001	05/02/2001	MENCIONA	ARTIGOS 126, PARÁGRAFO SEGUNDO E 240
Decreto	89/2000	14/12/2000	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO I, IN FINE
Decreto	72/2000	16/03/2000	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, LETRA B
Decreto	71/2000	16/03/2000	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, LETRA D
Decreto	69/2000	15/03/2000	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, LETRA D
Decreto	41/2000	28/02/2000	MENCIONA	ARTIGOS 240, INCISO III, LETRA A E 243
Decreto	40/2000	28/02/2000	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, LETRA B
Decreto	39/2000	28/02/2000	MENCIONA	ARTIGOS 240, INCISO III, LETRA A E 243
Decreto	26/2000	23/02/2000	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, LETRA D
Decreto	25/2000	23/02/2000	MENCIONA	ARTIGOS 126, PARPAGRAFO SEGUNDO, 131 E 240, INCISO I
Decreto	24/2000	23/02/2000	MENCIONA	ARTIGOS 126, PARÁGRAFO SEGUNDO E 240, INCISO I, PARÁGRAFO SEGUNDO
Decreto	01/2000	10/02/2000	MENCIONA	ARTIGOS 148, 240, INCISO III, LETRA D E 243
Decreto	13/2000	31/01/2000	MENCIONA	ARTIGO 148
Decreto	12/2000	31/01/2000	MENCIONA	ARTIGOS 240, INCISO III, LETRA D E 243
Lei ordinária	3.785/1999	22/12/1999	MENCIONA
Lei ordinária	3.784/1999	22/12/1999	MENCIONA
Lei ordinária	3.782/1999	22/12/1999	MENCIONA
Lei ordinária	3.781/1999	22/12/1999	MENCIONA
Decreto	278/1999	22/12/1999	MENCIONA	ARTIGOS 240, INCISO III, LETRA D E 243
Decreto	270/1999	09/12/1999	MENCIONA	ARTIGOS 126, PARÁGRAFO SEGUNDO E 240, INCISO I
Lei ordinária	3.783/1999	06/12/1999	MENCIONA
Decreto	269/1999	30/11/1999	MENCIONA	ARTIGOS 148, 240, INCISO III, LETRA B E 243
Decreto	256/1999	26/10/1999	MENCIONA	ARTIGOS 148, PARÁGRAFO SEGUNDO, 240, INCISO III, LETRA D E 243
Decreto	255/1999	26/10/1999	MENCIONA	ARTIGOS 148, PARÁGRAFO SEGUNDO, 240, INCISO III, LETRA B E 243
Decreto	254/1999	26/10/1999	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, LETRA A
Decreto	215/1999	23/09/1999	MENCIONA	ARTIGOS 148, PARÁGRAFO SEGUNDO, 240, INCISO III, LETRA D E 243
Decreto	165/1999	13/08/1999	MENCIONA	ARTIGOS 240, INCISO III, LETRA B E 243
Decreto	162/1999	09/08/1999	MENCIONA	ARTIGOS 240, INCISO III, LETRA B E 243
Decreto	161/1999	09/08/1999	MENCIONA	ARTIGOS 240, INCISO III, LETRA A E 243
Decreto	160/1999	23/07/1999	MENCIONA	ARTIGOS 240, INCISO III, LETRA A E 243
Decreto	150/1999	08/07/1999	MENCIONA	ARTIGOS 148, PARÁGRAFO SEGUNDO, 240, INCISO III, LETRA D E 243
Decreto	149/1999	08/07/1999	MENCIONA	ARTIGOS 148, PARÁGRAFO SEGUNDO, 240, INCISO III, LETRA D E 243
Decreto	147/1999	05/07/1999	MENCIONA	ARTIGOS 148, PARÁGRAFO SEGUNDO, 240, INCISO III, LETRA B E 243
Decreto	146/1999	05/07/1999	MENCIONA	ARTIGOS 243, PARÁGRAFO PRIMEIRO E 244
Decreto	145/1999	30/06/1999	MENCIONA	ARTIGOS 148, PARÁGRAFO SEGUNDO, 240, INCISO III, LETRA D E 243
Decreto	144/1999	30/06/1999	MENCIONA	ARTIGOS 126, PARÁGRAFO SEGUNDO, 240, INCISO I E 243
Decreto	142/1999	21/06/1999	MENCIONA	ARTIGOS 148, PARÁGRAFO SEGUNDO, 240, INCISO III, LETRA C E 243
Decreto	141/1999	21/06/1999	MENCIONA	ARTIGOS 148, PARÁGRAFO SEGUNDO, 240, INCISO III, LETRA D E 243
Decreto	137/1999	07/06/1999	MENCIONA	ARTIGOS 148, PARÁGRAFO SEGUNDO, 240, INCISO III, LETRA D E 243
Decreto	126/1999	07/05/1999	MENCIONA	ARTIGO 89
Decreto	124/1999	04/05/1999	MENCIONA	ARTIGOS 148, PARÁGRAFO SEGUNDOM 240, INCISO III, LETRA D E 243
Decreto	119/1999	16/04/1999	MENCIONA	ARTIGO 89
Decreto	120/1999	14/04/1999	MENCIONA	ARTIGOS 148, 240, INCISO III, LETRA B E 243
Decreto	117/1999	14/04/1999	MENCIONA	ARTIGOS 148, PARÁGRAFO SEGUNDO, 240, INCISO III, LETRA A E 243
Decreto	116/1999	14/04/1999	MENCIONA	ARTIGOS 148, PARÁGRAFO SEGUNDO, 240, INCISO III, LETRA B E 243
Decreto	30/1999	15/03/1999	MENCIONA	ARTIGOS 148, PARÁGRAFO SEGUNDO, 240, INCISO III, LETRA C E 243
Decreto	27/1999	22/02/1999	MENCIONA	ARTIGO 243
Decreto	26/1999	22/02/1999	MENCIONA	ARTIGOS 148, PARÁGRAFO SEGUNDO, 240, INCISO III, LETRA A E 243
Decreto	22/1999	22/02/1999	MENCIONA	ARTIGO 89
Decreto	20/1999	09/02/1999	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, LETRA C
Decreto	19/1999	09/02/1999	MENCIONA	ARTIGO 148, PARÁGRAFO SEGUNDO, 240, INCISO III, LETRA C E 243
Decreto	18/1999	09/02/1999	MENCIONA	ARTIGOS 148, PARÁGRAFO SEGUNDO, 240, INCISO III, LETRA B E 243
Decreto	17/1999	09/02/1999	MENCIONA	ARTIGOS 148, PARÁGRAFO SEGUNDO, 240, INCISO III, LETRA A E 243
Decreto	16/1999	08/02/1999	MENCIONA	ARTIGOS 240, INCISO III, LETRA B E 243
Decreto	15/1999	08/02/1999	MENCIONA	ARTIGOS 148, PARÁGRAFO SEGUNDO, 240, INCISO III, LETRA A E 243
Decreto	12/1999	08/02/1999	MENCIONA	ARTIGOS 148, PARÁGRAFO SEGUNDO, 240, INCISO III, LETRA C E 243
Decreto	09/1999	20/01/1999	MENCIONA	ARTIGOS 148, PARÁGRAFO SEGUNDO E 240, INCISO III, LETRA D
Decreto	08/1999	20/01/1999	MENCIONA	ARTIGOS 148, PARÁGRAFO SEGUNDO, 240, INCISO III, LETRA C E 243
Decreto	07/1999	20/01/1999	MENCIONA	ARTIGOS 240, INCISO III, LETRA A E 243
Decreto	06/1999	20/01/1999	MENCIONA	ARTIGOS 148, PARÁGRAFO SEGUNDO, 240, INCISO III, LETRA C E 243
Decreto	05/1999	20/01/1999	MENCIONA	ARTIGOS 148, PARÁGRAFO SEGUNDO, 240, INCISO III, LETRA C E 243
Decreto	02/1999	20/01/1999	MENCIONA	ARTIGOS 148, 240, INCISO III, LETRA C E 243
Decreto	10/1999	20/01/1999	MENCIONA	ARTIGOS 148, PARÁGRAFO SEGUNDO, 240, INCISO III, LETRA C E 243
Lei ordinária	3.675/1998	30/12/1998	MENCIONA
Decreto	276/1998	17/12/1998	MENCIONA	ARTIGOS 240, INCISO III, LETRA B E 243
Decreto	275/1998	17/12/1998	MENCIONA	ARTIGO 148, PARÁGRAFO SEGUNDO, 240, INCISO III, LETRA C E 243
Decreto	270/1998	09/12/1998	MENCIONA	ARTIGOS 148, PARÁGRAFO SEGUNDO, 240, INCISO III, LETRA C E 243
Decreto	267/1998	25/11/1998	MENCIONA	ARTIGOS 240, INCISO I E 243
Decreto	266/1998	25/11/1998	MENCIONA	ARTIGOS 240, INCISO III, LETRA C E 243
Decreto	265/1998	25/11/1998	MENCIONA	ARTIGOS 240, INCISO III, LETRA C E 243
Decreto	261/1998	23/11/1998	MENCIONA	ARTIGOS 148, PARÁGRAFO SEGUNDO, 240, INCISO III, LETRA B E 243
Decreto	239/1998	04/11/1998	MENCIONA	ARTIGOS 240, INCISO III, LETRA C E 243
Decreto	238/1998	04/11/1998	MENCIONA	ARTIGOS 240, INCISO I E 243
Decreto	237/1998	04/11/1998	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, LETRA B
Decreto	236/1998	04/11/1998	MENCIONA	ARTIGOS 240, INCISO III, LETRA C E 243
Decreto	235/1998	04/11/1998	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, LETRA C
Decreto	234/1998	04/11/1998	MENCIONA	ARTIGOS 240, INCISO III, LETRA C E 243
Decreto	232/1998	04/11/1998	MENCIONA	ARTIGOS 240, INCISO III, LETRA C E 243
Decreto	231/1998	04/11/1998	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, LETRA A
Decreto	230/1998	26/10/1998	MENCIONA	ARTIGOS 148, PARÁGRAFO SEGUNDO, 240, INCISO III, LETRA C E 243
Decreto	229/1998	21/10/1998	MENCIONA	ARTIGOS 240, INCISO III, LETRA C E243
Decreto	228/1998	21/10/1998	MENCIONA	ARTIGOS 240, INCISO I E 243
Decreto	227/1998	21/10/1998	MENCIONA	ARTIGOS 240, INCISO III, LETRA B E 243
Lei ordinária	3.627/1998	23/09/1998	MENCIONA
Decreto	218/1998	22/09/1998	MENCIONA	ARTIGOS 240, INCISO III, LETRA B E 243
Decreto	217/1998	22/09/1998	MENCIONA	ARTIGOS 240, INCISO III, LETRA B E 243
Decreto	216/1998	22/09/1998	MENCIONA	ARTIGO 243
Decreto	215/1998	22/09/1998	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, LETRA C
Decreto	212/1998	10/09/1998	MENCIONA	ARTIGOS 240, INCISO III, LETRA B E 243
Decreto	211/1998	10/09/1998	MENCIONA	ARTIGOS 240, INCISO III, LETRA A E 243
Decreto	210/1998	10/09/1998	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, LETRA C
Decreto	209/1998	10/09/1998	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, LETRA C
Decreto	208/1998	10/09/1998	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, LETRA D
Decreto	204/1998	03/09/1998	MENCIONA	ARTIGOS 240, INCISO III, LETRA D E 243
Decreto	203/1998	03/09/1998	MENCIONA	ARTIGOS 240, INCISO III, LETRA C E 243
Decreto	202/1998	03/09/1998	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, LETRA B
Decreto	200/1998	27/08/1998	MENCIONA	ARTIGOS 131, PARÁGRAFO ÚNICO, 240, INCISO I E 243
Decreto	199/1998	27/08/1998	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, LETRA B
Decreto	198/1998	27/08/1998	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, LETRA B
Decreto	196/1998	14/08/1998	MENCIONA	ARTIGO 243
Decreto	194/1998	14/08/1998	MENCIONA	ARTIGOS 240, INCISO III, LETRA C E 243
Decreto	193/1998	14/08/1998	MENCIONA	ARTIGOS 240, INCISO III, LETRA D E 243
Decreto	192/1998	14/08/1998	MENCIONA	ARTIGOS 240, INCISO III, LETRA C E 243
Decreto	191/1998	14/08/1998	MENCIONA	ARTIGOS 240, INCISO III, LETRA D E 243
Decreto	190/1998	14/08/1998	MENCIONA	ARTIGOS 240, INCISO III, LETRA D E 243
Decreto	189/1998	10/08/1998	MENCIONA	ARTIGO 243
Decreto	188/1998	10/08/1998	MENCIONA	ARTIGOS 240, INCISO III, LETRA C E 243
Decreto	184/1998	17/07/1998	REGULAMENTA	ARTIGO 82
Decreto	182/1998	14/07/1998	MENCIONA	ARTIGOS 240, INCISO III, LETRA D E 243
Decreto	181/1998	14/07/1998	MENCIONA	ARTIGOS 240, INCISO III, LETRA C E 243
Decreto	179/1998	14/07/1998	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, LETRA B
Decreto	176/1998	10/07/1998	MENCIONA	ARTIGO 243
Decreto	175/1998	10/07/1998	MENCIONA	ARTIGOS 240, INCISO III, LETRA C E 243
Decreto	172/1998	10/07/1998	MENCIONA	ARTIGOS 240, INCISO III, LETRA C E 243
Decreto	170/1998	06/07/1998	MENCIONA	ARTIGOS 240, INCISO III, LETRA C E 243
Decreto	169/1998	06/07/1998	MENCIONA	ARTIGOS 240, INCISO III, LETRA D E 243
Decreto	168/1998	30/06/1998	MENCIONA	ARTIGOS 240, INCISO III, LETRA C E 243
Decreto	167/1998	30/06/1998	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, LETRA B
Decreto	143/1998	09/06/1998	MENCIONA	ARTIGOS 240, INCISO III, LETRA C E 243
Decreto	142/1998	09/06/1998	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, LETRA A
Decreto	141/1998	09/06/1998	MENCIONA	ARTIGOS 240, INCISO III, LETRA C E 243
Decreto	140/1998	09/06/1998	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, LETRA B
Decreto	139/1998	09/06/1998	MENCIONA	ARTIGOS 240, INCISO III, LETRA C E 243
Decreto	138/1998	09/06/1998	MENCIONA	ARTIGOS 240, INCISO III, LETRA C E 243
Decreto	136/1998	05/06/1998	MENCIONA	ARTIGOS 240, INCISO III, LETRA D E 243
Decreto	135/1998	01/06/1998	MENCIONA	ARTIGOS 148, PARÁGRAFO SEGUNDO, 240, INCISO III, LETRA C E 243
Decreto	131/1998	29/05/1998	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, PARÁGRAFO SEGUNDO
Decreto	126/1998	27/05/1998	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, LETRA B
Decreto	125/1998	27/05/1998	MENCIONA	ARTIGOS 240, INCISO III, LETRA C E 243
Decreto	124/1998	27/05/1998	MENCIONA	ARTIGOS 240, INCISO III, LETRA C E 243
Decreto	123/1998	27/05/1998	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, LETRA B
Decreto	122/1998	27/05/1998	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, LETRA B
Decreto	121/1998	26/05/1998	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, LETRA A
Decreto	108/1998	21/05/1998	MENCIONA	ARTIGOS 240, INCISO III, LETRA C E 243
Decreto	107/1998	21/05/1998	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, LETRA B
Decreto	106/1998	21/05/1998	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, LETRA B
Decreto	105/1998	21/05/1998	MENCIONA	ARTIGOS 240, INCISO III, LETRA D E 243
Decreto	104/1998	19/05/1998	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, LETRA B
Decreto	103/1998	14/05/1998	MENCIONA	ARTIGOS 240, INCISO III, LETRA B E 243
Decreto	102/1998	14/05/1998	MENCIONA	ARTIGOS 240, INCISO III, LETRA D E 243
Decreto	101/1998	14/05/1998	MENCIONA	ARTIGOS 240, INCISO III, LETRA C E 243
Decreto	99/1998	13/05/1998	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, LETRA B
Decreto	98/1998	13/05/1998	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, LETRA A
Decreto	97/1998	13/05/1998	MENCIONA	ARTIGOS 240, INCISO III, LETRA C E 243
Decreto	100/1998	13/05/1998	MENCIONA	ARTIGOS 240, INCISO III, LETRA C E 243, PARÁGRAFO PRIMEIRO
Decreto	96/1998	06/05/1998	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, LETRA B
Decreto	95/1998	06/05/1998	MENCIONA	ARTIGOS 126, PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO, 240, INCISO I, 242, PARÁGRAFO SEGUNDO E 245
Decreto	67/1998	06/05/1998	MENCIONA	ARTIGOS 148, PARÁGRAFO PRIMEIRO
Decreto	65/1998	23/04/1998	MENCIONA	ARTIGO 243, PARÁGRAFO PRIMEIRO
Decreto	64/1998	23/04/1998	MENCIONA	ARTIGOS 240, INCISO III, LETRA C E 243, PARÁGRAFO PRIMEIRO
Decreto	63/1998	23/04/1998	MENCIONA	ARTIGOS 240, INCISO III, LETRA C E 243
Decreto	62/1998	23/04/1998	MENCIONA	ARTIGOS 240, INCISO III, LETRA C E 243
Decreto	60/1998	22/04/1998	MENCIONA	ARTIGOS 240, INCISO III, LETRA C E 243
Decreto	59/1998	22/04/1998	MENCIONA	ARTIGO 243
Decreto	58/1998	17/04/1998	MENCIONA	ARTIGO 243
Decreto	57/1998	17/04/1998	MENCIONA	ARTIGO 243
Decreto	56/1998	17/04/1998	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, LETRA A
Decreto	43/1998	26/03/1998	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, LETRA B
Decreto	42/1998	26/03/1998	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, LETRA B
Decreto	41/1998	26/03/1998	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, LETRA C
Decreto	29/1998	17/03/1998	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, LETRA C
Decreto	28/1998	17/03/1998	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, LETRA B
Decreto	26/1998	13/03/1998	MENCIONA	ARTIGOS 89 E 90
Decreto	26/1998	13/03/1998	MENCIONA	ARTIGO 89, PARÁGRAFO ÚNICO
Decreto	10/1998	16/02/1998	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, LETRA C
Decreto	04/1998	22/01/1998	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, LETRA A
Decreto	03/1998	20/01/1998	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, LETRA C
Decreto	172/1997	22/12/1997	MENCIONA	ARTIGO 89
Decreto	171/1997	22/12/1997	MENCIONA
Decreto	169/1997	18/12/1997	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, LETRA C
Decreto	161/1997	24/11/1997	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, LETRA B
Decreto	155/1997	10/11/1997	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, LETRA B
Decreto	154/1997	03/11/1997	MENCIONA	ARTIGO 126
Decreto	154/1997	03/11/1997	MENCIONA	ARTIGO 124
Decreto	152/1997	28/10/1997	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, LETRA B
Decreto	150/1997	23/10/1997	MENCIONA	ARTIGO 253
Decreto	145/1997	14/10/1997	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, LETRA A
Decreto	144/1997	14/10/1997	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, LETRA C
Lei ordinária	3.404/1997	02/10/1997	INCLUI	Parágrafo Único no artigo 30
Decreto	142/1997	01/10/1997	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, LETRA B
Decreto	141/1997	01/10/1997	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, LETRA C
Decreto	139/1997	23/09/1997	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, LETRA B
Decreto	137/1997	18/09/1997	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, LETRA C
Decreto	131/1997	09/09/1997	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, LETRA C
Decreto	130/1997	09/09/1997	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, LETRA C
Decreto	128/1997	27/08/1997	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, LETRA C
Decreto	126/1997	25/08/1997	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, LETRA C
Decreto	125/1997	25/08/1997	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, LETRA C
Decreto	123/1997	04/08/1997	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO I
Decreto	122/1997	21/07/1997	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, LETRA B
Decreto	120/1997	15/07/1997	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, LETRA B
Decreto	117/1997	07/07/1997	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, LETRA B
Decreto	113/1997	01/07/1997	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, LETRA B
Decreto	103/1997	23/06/1997	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, LETRA B
Decreto	96/1997	12/06/1997	MENCIONA	ARTIGO 243, PARÁGRAFO 1º E ARTIGO 244
Decreto	94/1997	12/06/1997	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, LETRA C
Decreto	93/1997	12/06/1997	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, LETRA B
Decreto	92/1997	12/06/1997	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, LETRA C
Decreto	88/1997	02/06/1997	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, LETRA C
Decreto	87/1997	02/06/1997	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, LETRA B
Decreto	85/1997	28/05/1997	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, LETRA C
Decreto	75/1997	08/05/1997	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, LETRA B
Decreto	74/1997	08/05/1997	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, LETRA B
Decreto	65/1997	02/05/1997	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, LETRA A
Decreto	64/1997	02/05/1997	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, LETRA B
Decreto	62/1997	02/05/1997	REGULAMENTA	ARTIGO 89
Decreto	58/1997	24/04/1997	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, LETRA C
Lei ordinária	3.293/1997	26/03/1997	MENCIONA
Decreto	44/1997	25/03/1997	MENCIONA	ARTIGO 104
Decreto	38/1997	17/03/1997	MENCIONA	ARTIGO 89
Decreto	34/1997	12/03/1997	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, LETRA C
Decreto	31/1997	03/03/1997	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, LETRA C
Decreto	25/1997	25/02/1997	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, LETRA C
Decreto	22/1997	19/02/1997	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, LETRA B
Decreto	19/1997	07/02/1997	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, LETRA B
Decreto	18/1997	07/02/1997	MENCIONA	ARTIGO 89
Decreto	17/1997	07/02/1997	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, LETRA B
Decreto	174/1996	31/12/1996	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, LETRA C
Decreto	173/1996	31/12/1996	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, LETRA C
Decreto	157/1996	27/12/1996	MENCIONA	ARTIGOS 246 E SEGUINTES
Decreto	154/1996	23/12/1996	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, LETRA C
Decreto	152/1996	20/12/1996	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO I
Decreto	149/1996	20/12/1996	MENCIONA
Decreto	149/1996	20/12/1996	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO I
Decreto	146/1996	16/12/1996	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO I
Decreto	133/1996	02/12/1996	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, LETRA C
Decreto	132/1996	02/12/1996	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, LETRA C
Decreto	131/1996	29/11/1996	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, LETRA D
Decreto	130/1996	29/11/1996	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, LETRA A
Decreto	117/1996	30/10/1996	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, LETRA D
Decreto	114/1996	30/09/1996	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, LETRA D
Decreto	113/1996	30/09/1996	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, LETRA C
Decreto	107/1996	15/08/1996	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, LETRA C
Decreto	104/1996	15/08/1996	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, LETRA C
Decreto	103/1996	31/07/1996	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, LETRA C
Decreto	102/1996	31/07/1996	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, LETRA B
Decreto	101/1996	31/07/1996	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, LETRA C
Decreto	81/1996	28/06/1996	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, LETRA B
Decreto	61/1996	31/05/1996	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, LETRA B
Decreto	60/1996	31/05/1996	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, LETRA D
Decreto	59/1996	31/05/1996	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, LETRA C
Decreto	42/1996	01/04/1996	MENCIONA	ARTIGOS 89 E 90
Decreto	31/1996	07/03/1996	MENCIONA
Decreto	26/1996	07/03/1996	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, LETRA D
Decreto	24/1996	01/03/1996	MENCIONA	ARTIGO 89
Decreto	93/1995	29/12/1995	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, LETRA C
Decreto	92/1995	29/12/1995	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, LETRA A
Decreto	90/1995	15/12/1995	REGULAMENTA	ARTIGO 89
Decreto	76/1995	31/10/1995	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, LETRA A
Decreto	62/1995	01/09/1995	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, LETRA C
Decreto	60/1995	01/09/1995	MENCIONA	ARTIGO 89 E 90
Decreto	60/1995	01/09/1995	MENCIONA	ARTIGO 89, PARÁGRAFO ÚNICO
Decreto	49/1995	01/08/1995	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, LETRA C
Decreto	33/1995	12/07/1995	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, LETRA A
Decreto	30/1995	16/06/1995	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, LETRA A
Decreto	23/1995	28/04/1995	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, LETRA B
Decreto	18/1995	28/04/1995	MENCIONA	ARTIGO 240, INCISO III, LETRA C
Decreto	03/1995	02/01/1995	MENCIONA	ARTIGOS 246 E SEGUINTES
Decreto	02/1995	02/01/1995	MENCIONA	ARTIGOS 246 E SEGUINTES

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