Ementa: REGULAMENTA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DA DIVISÃO DO ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/02/2003

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto09/2002 01/02/2002REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar01/1994 29/08/1994MENCIONAARTIGOS 89 E 90

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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