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  Decreto 13/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DA DIVISÃO DO ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/02/2003

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Decreto09/2002 01/02/2002REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar01/1994 29/08/1994MENCIONAARTIGOS 89 E 90

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