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  Decreto 17/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA O DECRETO Nº 161/1997, DATADO DE 24 DE NOVEMBRO DE 1997.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/02/2002

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto161/1997 24/11/1997ALTERA
Lei Complementar01/1994 29/08/1994MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, ALÍNEA "C"

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