Ementa: AUTORIZA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA À CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO A FIM DE SANAR OS PREJUÍZOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS NA ÁREA DE VIGILÂNCIA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/01/1995

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar01/1994 29/08/1994MENCIONAARTIGOS 246 E SEGUINTES

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