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  Decreto 69/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AFASTAMENTO FACULTATIVO DE SERVIDORES PARA ATENDER A ENTIDADE SINDICAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/2006

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Lei Complementar01/1994 29/08/1994REGULAMENTAArtigo 142 e seus parágrafos
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso IX

Remissão Passiva

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