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  Decreto 160/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA O DECRETO Nº 107/96, DE 15/08/96.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/07/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar01/1994 29/08/1994MENCIONAARTIGOS 240, INCISO III, LETRA A E 243
Decreto107/1996 15/08/1996ALTERA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto41/2000 28/02/2000REVOGA TOTALMENTE

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