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  Decreto 108/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA RETIFICADO O ART. 1° DO DECRETO N° 149/96, DATADO DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar01/1994 29/08/1994MENCIONAArtigo 240, Inciso I
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso VIII
Decreto149/1996 20/12/1996ALTERAArtigo 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto43/2008 20/06/2008ALTERAArtigo 1º

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