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  Decreto 43/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA RETIFICADO O ART. 1° DO DECRETO N° 108/2007.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/06/2008

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto108/2007 26/12/2007ALTERAArtigo 1º
Decreto24/2000 23/02/2000MENCIONAArtigo 1º
Decreto149/1996 20/12/1996MENCIONAArtigo 1º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso VIII

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