Ementa: APOSENTA, A PARTIR DE 22/04/98, A FUNCIONÁRIA LUZINETE VITOR FAGUNDES, SERVENTE, CÓDIGO CM 9.1.13, DO QUADRO PERMANENTE DO PODER EXECUTIVO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/05/1998

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar01/1994 29/08/1994MENCIONAARTIGOS 240, INCISO III, LETRA C E 243

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