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  Lei 4.283/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/02/2005

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Lei4.274/2005 06/01/2005MENCIONAOrçamento
Lei Complementar01/1994 29/08/1994MENCIONAArtigo 246 e demais do Título VII.
Lei Complementar01/1994 29/08/1994MENCIONAartigo 246 e seguintes do Título VII

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