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  Decreto 171/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA OS DISPOSITIVOS DA LEI 3.412/97 E LEI Nº 2.475/92 E DÁ OUTRAS ATRIBUIÇÕES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/1997

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.412/1997 26/11/1997REGULAMENTA
Lei ordinária2.475/1992 07/07/1992REGULAMENTA
Lei Complementar01/1994 29/08/1994MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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