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  Decreto 10/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: APOSENTA, A PARTIR DE 19/11/98, A SERVIDORA JACELY AUGUSTA VILLELA, “AUXILIAR DE ESCRITÓRIO”, CÓDIGO CM-8.3.13, DO QUADRO PERMANENTE DO PODER EXECUTIVO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/01/1999

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Lei Complementar01/1994 29/08/1994MENCIONAARTIGOS 148, PARÁGRAFO SEGUNDO, 240, INCISO III, LETRA C E 243

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