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  Decreto 276/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: APOSENTA, A PARTIR DE 16/10/98, A FUNCIONÁRIA ELIZABETH FERREIRA DOS SANTOS, “PROFESSOR “A”, CÓDIGO CM-4.1.14, DO QUADRO PERMANENTE DO PODER EXECUTIVO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/1998

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Lei Complementar01/1994 29/08/1994MENCIONAARTIGOS 240, INCISO III, LETRA B E 243

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