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  Lei ordinária 3.404/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 30 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 01, DE 29/08/94.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/10/1997

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Lei Complementar01/1994 29/08/1994INCLUIParágrafo Único no artigo 30

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