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  Decreto 89/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICADO O ART. 1° DO DECRETO Nº 238/98 DE 04/11/1998.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2000

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto238/1998 04/11/1998ALTERA
Lei Complementar01/1994 29/08/1994MENCIONAARTIGO 240, INCISO I, IN FINE

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