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  Decreto 104/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA O DECRETO Nº 063/98, DE 23.04.98.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/05/1998

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto63/1998 23/04/1998ALTERA
Lei Complementar01/1994 29/08/1994MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA B

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