Ementa: REGULAMENTA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE DA PROCURADORIA GERAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/10/2002

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar01/1994 29/08/1994MENCIONAARTIGO 89

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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