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  Decreto 155/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA EXONERADA À PEDIDO, A SERVIDORA IVETE FREDERICO, MATR. 81.429-8, DO CARGO EFETIVO “PROFESSOR A”, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/11/2002

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Lei Complementar01/1994 29/08/1994MENCIONAARTIGO 53
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO XIII

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