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  Decreto 02/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES PARA ATENDER SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/01/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar01/1994 29/08/1994MENCIONAARTIGOS 246 E 247, INCISOS II, III E IV
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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