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  Decreto 103/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA RETIFICADO O ART. 1º DO DECRETO Nº 049/2004, DATADO DE 05 DE MAIO DE 2004.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/09/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto49/2004 05/05/2004ALTERAArtigo 1º
Lei Complementar01/1994 29/08/1994MENCIONAArtigos 126 e 240
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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