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  Decreto 31/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA VEDADO A AVERBAÇÃO DE QUALQUER TEMPO DE SERVIÇO PRA FINS DE VANTAGENS OU GRATIFICAÇÕES, SALVO PARA FINS DE APOSENTADORIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/03/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar01/1994 29/08/1994MENCIONA
Lei ordinária2.594/1993 27/07/1993MENCIONA
Lei ordinária1.957/1989 01/12/1989MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto197/1998 14/08/1998ALTERAARTIGO 1º, PARÁGRAFO SEGUNDO

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