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  Decreto 197/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 031/96, DE 07.03.96.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/08/1998

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Decreto31/1996 07/03/1996ALTERAARTIGO 1º, PARÁGRAFO SEGUNDO

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