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  Decreto 25/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA O ART. 1° DO DECRETO N° 072/2000, DE 16/03/2000.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/03/2001

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar01/1994 29/08/1994MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, ALÍNEA B
Decreto72/2000 16/03/2000ALTERAARTIGO 1º

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