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  Decreto 103/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: APOSENTA O FUNCIONÁRIO FRANCISCO DE ASSIS DIAS MARTINS, DO QUADRO PERMANENTE DO PODER EXECUTIVO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/07/1996

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Lei Complementar01/1994 29/08/1994MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA C

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