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  Lei ordinária 3.783/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO NA CONFORMIDADE DO ARTIGO 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS ATRIBUIÇÕES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/1999

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Lei ordinária3.679/1998 30/12/1998MENCIONAOrçamento
Lei Complementar01/1994 29/08/1994MENCIONA

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