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  Decreto 51/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O ART. 83 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/94, REFERENTE À CONCESSÃO DE VALE TRANSPORTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/05/2002

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar01/1994 29/08/1994REGULAMENTAARTIGO 83
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO IX

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