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  Decreto 130/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: APOSENTA A PARTIR DE 29/11/96, A FUNCIONÁRIA ELIANA BRAGA SANTOS MACHADO, DO QUADRO PERMANENTE DO PODER EXECUTIVO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/1996

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Lei Complementar01/1994 29/08/1994MENCIONAARTIGO 240, INCISO III, LETRA A

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