Ementa: INCLUI SERVIDOR NO ANEXO I DO DECRETO MUNICIPAL N° 171/1997.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/07/2003

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.412/1997 26/11/1997MENCIONA
Lei Complementar01/1994 29/08/1994MENCIONA
Lei2.475/1992 07/07/1992MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO IX

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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