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  Decreto 146/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA O DECRETO Nº 096/97 DE 12/06/97.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/07/1999

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar01/1994 29/08/1994MENCIONAARTIGOS 243, PARÁGRAFO PRIMEIRO E 244
Decreto96/1997 12/06/1997ALTERA

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