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  Lei 4.289/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ASSEGURA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS PROCURADORES MUNICIPAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/02/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.274/2005 06/01/2005MENCIONAOrçamento
Lei Complementar01/1994 29/08/1994ALTERAAmplia o quadro de beneficiários da produtividade instituida pelo artigo 89.
Lei Complementar01/1994 29/08/1994MENCIONAArtigo 89

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto65/2010 25/05/2010REPRISTINA

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