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  Decreto 65/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E COMISSÕES AO SERVIDORES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/05/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.761/2010 07/01/2010MENCIONAArtigo 85
Lei4.363/2005 28/12/2005REPRISTINA
Lei4.289/2005 16/02/2005REPRISTINA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Incisos IX e XII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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