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  Lei 3.293/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO NA CONFORMIDADE DO ARTIGO 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS ATRIBUIÇÕES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/03/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar01/1994 29/08/1994MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto156/1997 10/11/1997MENCIONA

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