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  Decreto 176/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA O DECRETO Nº 031/97, DE 03.03.97.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/07/1998

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto31/1997 03/03/1997ALTERA
Lei Complementar01/1994 29/08/1994MENCIONAARTIGO 243

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