Ementa: CONCEDE APOSENTADORIA A PARTIR DE 16/11/99 A SERVIDORA ROSA MAFUNBA MARIANELLI.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/01/2000

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar01/1994 29/08/1994MENCIONAARTIGOS 240, INCISO III, LETRA D E 243

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