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  Decreto 93/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICADO O DECRETO Nº 020/2002, DATADO DE 22/02/2002.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/06/2002

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto20/2002 22/02/2002ALTERA
Lei Complementar01/1994 29/08/1994MENCIONAARTIGOS 126, PARÁGRAFO SEGUNDO E 131, PARÁGRAFO ÚNICO

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