Ementa: AUTORIZA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, A FIM DE SANAR OS PREJUÍZOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE SAÚDE EM ESPECIAL PARA ABERTURA DO HOSPITAL MATERNO INFANTIL SÃO BATISTA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/1996

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Lei Complementar01/1994 29/08/1994MENCIONAARTIGOS 246 E SEGUINTES

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